Termos de Uso do Portal do Aluno da CCEE Academy

Política de privacidade
Termos de Uso do Portal do Aluno da CCEE Academy

Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 01/07/2026.

O presente Termo de Uso ("Termo") regula as condições de acesso e utilização do Portal do Aluno da CCEE Academy ("Portal"), hospedado na plataforma TOOLZZ LMS (www.toolzz.com.br), de titularidade da Edu Labzz Desenvolvimento de Tecnologia Educacional Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.865.833/0001-10, com sede na Rua Joaquim Floriano, nº 466, sala nº 1001 D, Condomínio Brascan Century Plaza, Bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-002 ("TOOLZZ" ou "Fornecedora da Plataforma"), administrado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE"), associação civil sem fins lucrativos, com sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º andar, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001-56.

CONSIDERANDO QUE:

A CCEE é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização da ANEEL, segundo a Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021, sendo responsável, dentre outras atribuições, pela viabilização das operações de compra e venda de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional, bem como pela promoção de iniciativas voltadas à capacitação, ao desenvolvimento técnico e à disseminação de conhecimento sobre o setor elétrico brasileiro;
A CCEE, na qualidade de administradora do Portal, é responsável pela gestão dos conteúdos educacionais, pela definição dos perfis de acesso e pelo cumprimento das obrigações decorrentes da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD") no que se refere ao tratamento de dados pessoais dos usuários do Portal. A TOOLZZ atua como operadora dos dados pessoais tratados no ambiente da plataforma, nos termos do art. 5º, inciso VII, da LGPD.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o Portal do Aluno da CCEE Academy, o Usuário aceita e concorda em estar vinculado a este Termo, sendo essencial lê-lo atentamente e compreender cada disposição do presente instrumento antes de utilizar a plataforma. Caso o Usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui estabelecidas, deverá abster-se de acessar ou utilizar o Portal.

O Usuário, ao realizar o aceite eletrônico do presente instrumento, declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições a seguir estabelecidas:

ACEITAÇÃO DO TERMO E ALTERAÇÕES
1. Aceitação do Termo: Seu acesso e uso do Portal do Aluno da CCEE Academy e de quaisquer conteúdos ou serviços disponibilizados através da plataforma implicam sua concordância e aceitação incondicional do presente Termo. A sua aceitação é indispensável para a utilização dos recursos oferecidos pelo Portal.
2. Alterações no Termo: A CCEE reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou atualizar o presente Termo, em razão de alterações na legislação aplicável, nas funcionalidades da plataforma ou em qualquer outro aspecto relevante da operação do Portal. Tais alterações entram em vigor após a publicação na plataforma e poderão exigir novo aceite pelos usuários quando do próximo acesso.
3. O presente Termo aplica-se a todas as atividades do Usuário no Portal do Aluno da CCEE Academy, incluindo o acesso via navegador web, aplicativos móveis e demais interfaces disponibilizadas pela plataforma TOOLZZ LMS.
4. O aceite ao presente Termo configura a concessão ao Usuário de uma licença de uso limitada, intransferível, não exclusiva e revogável para acesso e utilização do Portal do Aluno da CCEE Academy, nos termos e condições aqui estabelecidos.
5. Uma vez aceito o presente Termo, a CCEE poderá conceder acesso a diferentes perfis de usuário por meio da plataforma, os quais também estarão sujeitos às disposições aqui estabelecidas.
6. O Usuário poderá utilizar o Portal somente em conformidade com o presente Termo e com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis ("Lei Aplicável"). O uso em desconformidade pode implicar suspensão de acesso, cancelamento da conta e outras sanções cabíveis. Em caso de discordância com os Termos vigentes, a utilização do Portal não é autorizada.
7. O presente Termo será regido pela legislação brasileira aplicável, em especial pela Lei nº 10.848/2004, pelo Decreto nº 5.177/2004, pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e, no que couber, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
DEFINIÇÕES
1. Para fins do presente Termo, aplicam-se as seguintes definições:
  1. "CCEE" — A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, administradora do Portal do Aluno da CCEE Academy, responsável pela gestão dos conteúdos educacionais e pela definição dos perfis de acesso.
  2. "TOOLZZ" ou "Fornecedora da Plataforma" — A Edu Labzz Desenvolvimento de Tecnologia Educacional Ltda., desenvolvedora e operadora técnica da plataforma TOOLZZ LMS, sobre a qual o Portal está hospedado.
  3. "Portal" — O Portal do Aluno da CCEE Academy, ambiente virtual de aprendizagem gerido pela CCEE e hospedado na plataforma TOOLZZ LMS, por meio do qual são disponibilizados cursos, conteúdos e demais recursos educacionais.
  4. "Aluno" — Usuário cadastrado no Portal que acessa os conteúdos educacionais disponibilizados pela CCEE.
  5. "Gestor Academy" — Usuário com perfil de acesso diferenciado, habilitado pela CCEE para gerenciar e liberar o acesso de outros usuários ao Portal, nos termos da regulamentação interna aplicável. O Gestor Academy assume responsabilidade pelos acessos por ele concedidos e pela conduta dos usuários sob sua gestão, respondendo perante a CCEE por eventuais irregularidades decorrentes do exercício de suas atribuições.
  6. "Instrutor" ou "Criador de Conteúdo" — Usuário convidado pela CCEE para criar, revisar ou distribuir conteúdo educacional no Portal, titular dos direitos sobre o conteúdo ou devidamente autorizado para tanto.
  7. "Conteúdo" — Curso, módulo, aula, informação, texto, gráfico, foto, vídeo, lição, atividade ou qualquer outro material disponibilizado ou acessível no Portal.
  8. "Lei Aplicável" — Conjunto de todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Lei nº 10.848/2004, o Decreto nº 5.177/2004, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as normas emitidas pela ANEEL.
  9. "Usuário" — Qualquer pessoa física que acesse o Portal, seja na condição de Aluno, Gestor Academy, Instrutor ou Criador de Conteúdo, com acesso concedido pela CCEE por meio do sistema da plataforma.
  10. "LGPD" — Lei nº 13.709/2018, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil.
  11. "DPO" — Encarregado de Proteção de Dados.
  12. "ANPD" — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O PORTAL DO ALUNO DA CCEE ACADEMY
1. O Portal do Aluno da CCEE Academy é o ambiente virtual de aprendizagem administrado pela CCEE, hospedado na plataforma TOOLZZ LMS, por meio do qual são disponibilizados cursos, treinamentos, materiais didáticos e demais conteúdos voltados à capacitação de agentes, colaboradores, parceiros e demais públicos de interesse do setor de energia elétrica.
2. A CCEE é responsável pela curadoria, organização e atualização dos conteúdos educacionais disponibilizados no Portal, bem como pela definição dos perfis de acesso e pelas regras de utilização aqui estabelecidas.
3. A TOOLZZ, na qualidade de fornecedora da plataforma, é responsável pela infraestrutura tecnológica, pela disponibilidade do ambiente e pelo suporte técnico relacionado ao funcionamento da plataforma, nos termos do contrato celebrado entre as partes.
PERFIS DE ACESSO E TIPOS DE USUÁRIOS
1. Aluno: Usuário que se cadastra no Portal e pode adquirir e consumir os conteúdos disponibilizados.
2. Gestor Academy: atribuição concedida a contatos de empresas Agentes na Plataforma Cadastral da CCEE pelo respectivo Representante CCEE, seguindo o fluxo padrão de concessão de perfis já existente. O Gestor Academy é responsável por indicar, na própria Plataforma Cadastral, os colaboradores de sua empresa que receberão, no Portal do Aluno, acesso exclusivo ao Pacote de Cursos voltado à operação de Agentes, não lhe sendo conferidas quaisquer permissões adicionais além da gestão dessa interface específica.
3. Instrutor ou Criador de Conteúdo: Usuário convidado pela CCEE para criar, revisar ou distribuir conteúdo educacional no Portal.
CADASTRO, SEGURANÇA E GERENCIAMENTO DE CONTAS
1. Cadastro e Acesso: Para acessar os conteúdos do Portal, o Usuário deverá cadastrar uma conta com login e senha, de uso pessoal e intransferível, mediante o preenchimento de todos os campos obrigatórios do formulário de cadastro disponível no Portal. Somente será permitido um único cadastro por usuário. O Usuário declara e garante a veracidade, precisão, atualidade e completude de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e em eventuais atualizações posteriores.
  1. O acesso ao Portal poderá ser concedido nas seguintes modalidades:
    1. Acesso via Gestor Academy: destinado a usuários cujo acesso tenha sido liberado pelo Gestor Academy, nos termos da regulamentação interna aplicável, observados os limites e permissões definidos pela CCEE. O usuário com acesso concedido por Gestor Academy assume integralmente as responsabilidades previstas neste Termo, sendo o Gestor Academy corresponsável pelo uso adequado do acesso por ele liberado. Ao aceitar o acesso por essa modalidade, o usuário expressamente concorda com o compartilhamento, pela CCEE com a empresa Agente vinculada, de seus dados de capacitação, incluindo progresso nos cursos, certificados emitidos e resultados de avaliações.
    2. Acesso Comum: destinado aos usuários que realizem cadastro diretamente no Portal por iniciativa própria ou que tenham acesso concedido pela CCEE por outros meios que não envolvam a indicação de Gestor Academy. Nessa modalidade, o Usuário terá acesso aos conteúdos, cursos e funcionalidades disponibilizados pela CCEE de acordo com seu perfil e com as permissões aplicáveis, observadas as condições específicas de cada conteúdo ou serviço oferecido no Portal. O Usuário é integralmente responsável pela utilização de sua conta e pelo cumprimento das disposições deste Termo.
2. Segurança da Conta: O Usuário deverá adotar senhas complexas e, quando disponível, mecanismos de autenticação adicional, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros. Em caso de suspeita de uso não autorizado ou violação de segurança, o Usuário deverá alterar sua senha imediatamente e comunicar o fato à CCEE pelo e-mail cceeacademy@ccee.org.br.
3. Responsabilidades do Usuário: O Usuário é responsável pelas atividades que ocorrem em sua conta. São recomendadas práticas seguras de acesso, tais como evitar a utilização em dispositivos públicos e realizar o logout ao término da sessão. A CCEE adota medidas técnicas e organizacionais para proteção das contas, mas a segurança efetiva depende igualmente da diligência do Usuário.
4. Atualização e Aceitação do Termo: A CCEE poderá solicitar ao Usuário a revisão e o aceite de versão atualizada do presente Termo como condição para a continuidade do acesso ao Portal, assegurando o alinhamento com as práticas e políticas vigentes.
5. Privacidade e Conformidade com a LGPD: A CCEE, na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados no Portal, compromete-se com a proteção da privacidade dos Usuários e com a observância da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O tratamento de dados pessoais no Portal obedece às finalidades de viabilização das funcionalidades educacionais, gestão de acessos e cumprimento de obrigações legais. Para o exercício dos direitos previstos na LGPD, os Usuários poderão entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da CCEE pelo e-mail [dpo@ccee.org.br] ou pelo canal [a ser informado pela CCEE].
6. Interações entre Usuários: O Usuário é responsável por suas interações com os demais Usuários no Portal. A CCEE poderá monitorar as interações realizadas no Portal e adotar as medidas cabíveis em caso de conduta inadequada.
7. Responsabilidade pelo Acesso Concedido via Gestor Academy: Quando o acesso ao Portal é concedido pelo Gestor Academy, este assume total responsabilidade pela conduta dos usuários sob sua gestão, controle de acesso e consequências do uso indevido das contas por ele liberadas. A CCEE disponibiliza os mecanismos de recuperação de conta e suporte técnico, mas a gestão responsável dos acessos recai sobre o Gestor Academy e os respectivos Usuários.
8. Sessões Ativas: Não é permitida mais de uma sessão ativa por Usuário em diferentes dispositivos ou navegadores simultaneamente. A licença de uso do Portal é pessoal e intransferível. O descumprimento pode resultar na suspensão temporária ou permanente do acesso.
INTERAÇÕES COM USUÁRIOS E TERCEIROS
1. Conduta do Usuário: Ao utilizar o Portal, o Usuário assume total responsabilidade por suas interações com os demais Usuários. Todas as interações devem ser conduzidas de maneira respeitosa e profissional, evitando qualquer comportamento que possa ser considerado abusivo, discriminatório ou ilegal. A CCEE incentiva uma comunidade de aprendizado positiva e respeitosa, reservando-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário que adotar conduta incompatível com os objetivos pedagógicos do Portal ou com as disposições deste Termo.
2. Conteúdo de Terceiros: O Portal poderá apresentar links para sites, recursos ou conteúdos fornecidos por terceiros. A CCEE não se responsabiliza pelo conteúdo de sites ou recursos externos acessíveis por meio de links disponibilizados no Portal, não endossando nem garantindo a precisão, adequação ou segurança de tais conteúdos. A interação com qualquer site ou serviço de terceiros acessado através do Portal é feita sob exclusivo risco do Usuário, recomendando-se cautela e diligência ao visitar tais sites externos.
ATIVIDADES PERMITIDAS E REGRAS DE CONDUTA
1. Ao informar seus dados de cadastro no Portal, ao Usuário será permitido:
  1. Inscrever-se em cursos disponíveis no Portal;
  2. Realizar o download de materiais didáticos disponibilizados;
  3. Assistir a tutoriais e realizar cursos na modalidade on-line;
  4. Realizar avaliações de desempenho e de reação;
  5. Encaminhar dúvidas relacionadas ao conteúdo do Portal pelo canal cceeacademy@ccee.org.br.
2. O Usuário compromete-se a NÃO utilizar o Portal para:
  1. Promoção ou contribuição para atividades ilegais, em violação à Lei Aplicável;
  2. Violação de direitos de propriedade intelectual ou demais direitos de terceiros;
  3. Práticas que comprometam a segurança do Portal ou de seus usuários, incluindo a disseminação de vírus, malware, ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer outra forma de invasão ou perturbação de sistemas;
  4. Uso excessivo ou abusivo de recursos que prejudique o desempenho do Portal para os demais Usuários;
  5. Práticas de phishing, fraude ou qualquer forma de engano para obtenção de informações de terceiros;
  6. Discurso de ódio, assédio, discriminação ou qualquer conduta que incite violência ou desrespeite a dignidade de outros Usuários;
  7. Divulgação, criação ou publicação de conteúdo abusivo, vexatório, difamatório, calunioso, fraudulento, pornográfico ou que fuja dos objetivos pedagógicos do Portal;
  8. Captura ou divulgação de dados pessoais de outros Usuários sem o respectivo consentimento, inclusive para fins comerciais;
  9. Utilização de robôs, spiders ou qualquer outro dispositivo, automatizado ou manual, para monitorar ou copiar conteúdos do Portal;
  10. Prática de falsidade ideológica ou divulgação intencional de informações sabidamente falsas;
  11. Execução de qualquer das condutas vedadas neste Termo com o auxílio de terceiros.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Titularidade e Reserva de Direitos: A CCEE é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Portal do Aluno da Academy, incluindo, sem limitação: (i) os conteúdos educacionais disponibilizados, tais como cursos, módulos, aulas, videoaulas, apostilas, manuais, materiais didáticos, e-books, podcasts, gravações, transcrições, exercícios, avaliações, questões, gabaritos, estudos de caso, simulações e demais obras intelectuais; (ii) as marcas "CCEE", "CCEE Academy", logotipos, sinais distintivos, identidade visual, layouts, design gráfico e elementos visuais característicos do Portal; (iii) bancos de dados, compilações, estruturas curriculares, metodologias pedagógicas, planos de aula, trilhas de aprendizagem e organização editorial dos conteúdos; (iv) textos, imagens, ilustrações, infográficos, fotografias, vídeos, áudios, animações e demais elementos audiovisuais; e (v) quaisquer obras derivadas, adaptações, traduções, atualizações e versões dos referidos elementos, ainda que produzidas em colaboração com Instrutores, Criadores de Conteúdo ou terceiros, observados os ajustes contratuais específicos firmados em cada caso. Tais direitos são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.609/1998, pelos tratados internacionais de direitos autorais ratificados pelo Brasil e demais normas aplicáveis. A TOOLZZ, por sua vez, detém os direitos de propriedade intelectual relativos exclusivamente à plataforma tecnológica subjacente (software, código-fonte e arquitetura), sem qualquer direito sobre os conteúdos da CCEE.
2. Reserva Expressa de Direitos: Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário pelo presente Termo permanecem reservados à CCEE. Nenhuma disposição do presente Termo pode ser interpretada como cessão, transferência, doação ou qualquer outra forma de transmissão de direitos de propriedade intelectual da CCEE ao Usuário, ainda que parcial ou implícita.
3. Vedações ao Usuário: O Usuário declara-se ciente de que não deverá, em hipótese alguma, sem prejuízo de outras vedações previstas neste Termo:
  1. Reproduzir, distribuir, transmitir ou realizar apresentação pública de conteúdos do Portal sem a devida citação da fonte e sem autorização prévia da CCEE;
  2. Explorar comercialmente, sob qualquer forma, os conteúdos disponibilizados no Portal;
  3. Modificar, decompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas com base nos conteúdos do Portal;
  4. Reproduzir ou redistribuir materiais do Portal de forma a suprimir ou alterar indicações de autoria ou de propriedade intelectual.
4. Violação e Consequências: A violação de qualquer das disposições da presente Seção 8 sujeitará o infrator, sem prejuízo da suspensão ou cancelamento imediato do acesso ao Portal: (i) à obrigação de cessar imediatamente o uso indevido; (ii) à reparação integral dos danos materiais, morais, à imagem institucional e à reputação da CCEE; (iii) ao pagamento de indenização correspondente aos lucros cessantes apurados em razão do uso indevido; e (iv) à adoção, pela CCEE, de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive nas esferas civil e criminal, nos termos, notadamente, da Lei nº 9.610/1998 e do Código Penal.
5. Licença de Uso de Conteúdos: A CCEE autoriza o Usuário a visualizar e realizar o download dos materiais disponíveis no Portal, inclusive para fins de estudo e capacitação, desde que citada a fonte. Esta licença é gratuita, não exclusiva e poderá ser revogada a qualquer tempo pela CCEE, sem aviso prévio e sem geração de qualquer direito ao Usuário.
6. Respeito aos Direitos de Terceiros: O Usuário é responsável por obter as devidas permissões e licenças necessárias para uso de materiais protegidos por terceiros e por respeitar marcas e demais direitos de propriedade intelectual.
7. Criação de Conteúdo: Instrutores e Criadores de Conteúdo convidados pela CCEE são encorajados a produzir materiais originais e de qualidade, em conformidade com os padrões éticos, legais e pedagógicos aplicáveis.
8. Responsabilidade pelo Conteúdo: O Usuário que publique conteúdo no Portal é responsável pela legalidade e precisão do conteúdo por ele publicado. A CCEE pode revisar, moderar ou remover conteúdos que violem as disposições deste Termo ou a legislação aplicável.
9. Conteúdo Proibido: É vedada a publicação de conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico, que incite a prática de crime, ódio ou violência, ou que seja incompatível com os objetivos pedagógicos do Portal; violações a esta disposição podem acarretar suspensão ou cancelamento do acesso.
10. Denúncia e Moderação: Usuários poderão reportar conteúdos inadequados à CCEE pelo canal cceeacademy@ccee.org.br. A CCEE analisará as denúncias recebidas e adotará as medidas cabíveis.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. Ao realizar o aceite eletrônico do presente instrumento, o Usuário declara que está de acordo com o tratamento e destinação dos dados pessoais, com a finalidade de cadastro e demais providências institucionais necessárias à execução dos serviços contratados.
2. O Usuário declara que cumpre com toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, incluindo a LGPD e demais normas setoriais ou gerais que disciplinam a matéria, e que o tratamento de dados pessoais será realizado nos estritos limites do necessário para o alcance dos objetivos deste Termo, em conformidade, inclusive, com a Política de Privacidade da CCEE, disponível em seu site (www.ccee.org.br).
3. Os dados pessoais do Usuário poderão ser utilizados pela CCEE exclusivamente para fins próprios da CCEE Academy, para (i) comunicação institucional acerca da execução do Contrato; (ii) divulgação de cursos, eventos, conteúdos educacionais da CCEE Academy; (iii) realização de pesquisas de satisfação; (iv) aperfeiçoamento de produtos e serviços da CCEE Academy; personalização da experiência do usuário na plataforma, observadas as bases legais aplicáveis previstas na legislação de proteção de dados pessoais.
4. Os dados pessoais do Usuário não serão utilizados para fins de campanhas promocionais, comerciais ou institucionais de terceiros, salvo mediante consentimento específico e prévio do Usuário para essa finalidade determinada.
5. Quando o tratamento estiver fundamentado em consentimento, o Usuário poderá revogá-lo a qualquer momento, bem como solicitar o não recebimento de comunicações promocionais, por meio dos canais oficiais disponibilizados pela CCEE Academy, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados anteriormente à revogação.
6. Sempre que necessário, deverá a CCEE auxiliar o Usuário no atendimento das requisições realizadas por titulares de dados, providenciando, sempre que possível: (i) a confirmação da existência do tratamento; (ii) o acesso aos dados pessoais tratados; (iii) a correção dos dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais; (v) a portabilidade dos dados pessoais; (vi) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais foi realizada o compartilhamento de dados; (vii) informar as consequências da revogação do consentimento; e (viii) informar os fatores que levam a uma decisão automatizada. Nos termos orientados pela Política de Privacidade supramencionada.
7. A CCEE pode ser obrigada a divulgar os dados pessoais do Usuário para as autoridades reguladoras, tribunais e agências reguladoras, quando exigido por lei, regulamento ou processo legal, ou para defender os interesses, direitos ou propriedade da Instituição ou de terceiros relacionados.
8. A CCEE, caso necessário para o cumprimento das suas obrigações pactuadas, poderá compartilhar ou transferir Dados Pessoais do Usuário para terceiros (incluindo subcontratados), assegurando o integral cumprimento da LGPD. A CCEE garante que tais terceiros se obriguem, por escrito, na mesma proteção aos Dados Pessoais estabelecida nestes Termos.
9. As operações de tratamento de dados pessoais abrangidas por estes Termos seguirão as leis e regulações aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e as instruções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”).
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CERTIFICADOS
1. Ao final dos cursos, poderão ser realizadas avaliações, dentre as quais se destacam dois tipos de avaliação, sem prejuízo de outros: (i) avaliação de reação, com o objetivo de aferir a qualidade do curso e subsidiar melhorias contínuas; e (ii) avaliação de desempenho, com o objetivo de mensurar o aprendizado do Usuário.
2. Caso o Usuário não obtenha nota mínima na avaliação de desempenho, não será considerado aprovado, devendo realizar o curso novamente para nova avaliação.
3. Para os cursos presenciais, o certificado será emitido apenas aos alunos que apresentarem frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e nota mínima de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho.
4. Para cursos on-line que possuam avaliação de desempenho, a obtenção do certificado está condicionada ao alcance de nota mínima de 70% (setenta por cento).
5. No caso de cursos on-line que não exijam avaliação de desempenho, a certificação será obtida após o Usuário assistir à integralidade do conteúdo do curso.
LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
1. Responsabilidade da CCEE: A CCEE empreenderá seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade, a qualidade e a atualidade dos conteúdos disponibilizados no Portal, mas não garante a ausência total de erros, a disponibilidade ininterrupta da plataforma ou a atualização integral e imediata dos materiais.
2. Conteúdo Didático: Os materiais disponibilizados no Portal possuem finalidade exclusivamente didática, como apoio aos cursos e treinamentos ministrados pela CCEE. A CCEE não se responsabiliza por eventuais estudos, projeções, negociações ou qualquer outra utilização, comercial ou não, com fundamento em informações constantes do Portal.
3. Diplomas Legais e Regulatórios: Eventuais diplomas legais e regulatórios citados nos materiais didáticos são utilizados com a finalidade única de auxiliar a compreensão dos conteúdos, não representando, em hipótese alguma, posição ou interpretação institucional da CCEE acerca das normas regulatórias que regem o setor. As informações sobre teor e vigência de tais normas deverão ser verificadas junto à imprensa oficial.
4. A CCEE não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Portal, na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável.
5. Os conteúdos, cursos, treinamentos, materiais didáticos, avaliações, tutoriais e demais recursos disponibilizados no Portal do Aluno da CCEE Academy possuem natureza estritamente educacional e informativa, não configurando, em hipótese alguma, consultoria técnica, jurídica, regulatória, financeira, contábil ou de qualquer outra natureza. A CCEE não se responsabiliza, sob qualquer fundamento ou circunstância, por decisões, condutas, estratégias, operações comerciais, projeções, negociações, investimentos, ações judiciais ou administrativas, interpretações regulatórias ou quaisquer outros atos praticados pelo Usuário, por terceiros ou pela pessoa jurídica à qual o Usuário esteja vinculado, com fundamento, direto ou indireto, total ou parcial, nos conteúdos acessados por meio do Portal. O Usuário declara-se ciente de que a aplicação prática de qualquer conhecimento adquirido no Portal é de sua exclusiva responsabilidade, devendo, sempre que necessário, buscar assessoria profissional especializada e consultar as normas legais, regulatórias e regimentais aplicáveis junto às fontes oficiais competentes, eximindo a CCEE de qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do uso, interpretação ou aplicação dos conteúdos disponibilizados
ALTERAÇÕES NO PORTAL E NESTE TERMO
1. A CCEE tem o direito de alterar e corrigir quaisquer erros ou omissões em qualquer parte do Portal, bem como de efetuar quaisquer outras alterações em seus materiais, conteúdos, programas e serviços, a qualquer momento e independentemente de notificação prévia. A CCEE poderá, ainda, impor limites a determinadas funcionalidades ou restringir o acesso a certas áreas do Portal, sem aviso prévio.
2. Trabalhos de manutenção poderão limitar ou interromper parcialmente a utilização do Portal e, em determinadas circunstâncias, implicar perda de dados. A CCEE não assume garantia de disponibilidade integral do serviço.
3. A CCEE pode, independentemente de aviso prévio, a qualquer momento rever o presente Termo. Caso existam modificações, a CCEE informará os Usuários por meio de comunicado no Portal ou por e-mail cadastrado. O acesso continuado ao Portal após a publicação das alterações implica aceitação das novas condições.
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. O presente Termo entra em vigor na data de sua publicação no Portal e vigorará por prazo indeterminado, enquanto perdurar o acesso do Usuário ao Portal do Aluno da CCEE Academy. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua conta e a consequente cessação dos efeitos deste Termo, sem prejuízo das obrigações que, por sua natureza, devam subsistir após o término, especialmente aquelas relativas à propriedade intelectual, responsabilidade civil e proteção de dados pessoais.
  1. As disposições relativas à propriedade intelectual, à proteção de dados pessoais, às limitações de responsabilidade e ao foro permanecerão em vigor mesmo após o encerramento do acesso do Usuário ao Portal.
2. Suspensão e Cancelamento de Acesso: A CCEE poderá adotar, conforme a gravidade da conduta e a critério motivado, as seguintes medidas em face do Usuário que viole as disposições deste Termo, represente risco à segurança do Portal ou utilize o Portal de forma inapropriada, sem prejuízo das demais medidas cabíveis: (i) Suspensão de acesso: bloqueio temporário do acesso do Usuário ao Portal, mantidos o cadastro e a assinatura eventualmente vigente, até a regularização da situação ou conclusão de apuração interna; (ii) Cancelamento da assinatura: encerramento antecipado do vínculo contratual relativo ao plano contratado, com interrupção do acesso aos conteúdos pagos, observadas as demais disposições; (iii) Exclusão da conta: eliminação do cadastro do Usuário no Portal, observados os prazos e hipóteses de retenção de dados previstos na legislação aplicável e na Política de Privacidade da CCEE.
  1. A CCEE reserva-se o direito de suspender ou cancelarcontas que permaneçam inativas por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, mediante comunicação prévia ao Usuário pelo e-mail cadastrado, observadas as disposições da LGPD relativas à retenção de dados pessoais.
3. Foro: Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
4. Canais de Atendimento: Dúvidas, reclamações ou sugestões relacionadas ao Portal poderão ser encaminhadas pelo e-mail cceeacademy@ccee.org.br.
5. Comunicações: Avisos e comunicações relativos a este Termo serão realizados por escrito ou pelo e-mail cadastrado pelo Usuário no Portal.
6. O presente Termo não estabelece qualquer relação de emprego, prestação de serviços, sociedade ou parceria entre a CCEE e o Usuário.
7. Nenhum atraso ou tolerância pelas Partes no exercício de qualquer direito legal ou contratual, poder, privilégio ou recurso a este Termo será interpretado como novação ou renúncia às condições originalmente estabelecidas.
8. As obrigações assumidas neste Termo vinculam as Partes durante toda a sua vigência.
9. Aceite Eletrônico: O Usuário, ao clicar no botão de aceite, ao realizar seu cadastro ou ao acessar e utilizar o Portal do Aluno da CCEE Academy, manifesta de forma livre, expressa, informada e inequívoca sua concordância integral com as disposições do presente Termo, nos termos do art. 107 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. O aceite eletrônico produz todos os efeitos jurídicos de uma assinatura manuscrita, sendo plenamente válido, eficaz e vinculante entre as Partes, independentemente da utilização de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. A plataforma armazenará os registros eletrônicos do aceite, incluindo data, hora, endereço IP e demais dados de transação, os quais servirão como prova da manifestação de vontade do Usuário e da vinculação às disposições aqui estabelecidas. O Usuário concorda, ainda, que não contestará a autenticidade ou a validade do presente Termo pelo único motivo de sua aceitação ter sido efetuada em formato eletrônico, reconhecendo expressamente a força probatória dos registros eletrônicos mantidos pela plataforma.