1. objetivo

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, associação civil privada sem fins lucrativos, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Av. Paulista, n.º 2064, inscrita no CNPJ/MF sob n º 03.034.433/0001-56, com a privacidade dos dados pessoais coletados e tratados de seus TITULARES nos ambientes da CCEE, compreendidos nas situações em que atue como Controlador ou Operador de dados pessoais, conforme papéis e definições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018.
Os ambientes da CCEE compreendem:

I. suas plataformas digitais, incluindo aplicativos e sítios eletrônicos;
II. os eventos promovidos ou realizados sob sua responsabilidade;
III. os ambientes físicos e lógicos adotados pela CCEE para o desempenho das atividades definidas
no seu Estatuto Social, Convenção de Comercialização e regulamentação vigente;
IV. por meio do cadastro de novos agentes da CCEE; e
V. por meio de atualização de sua base cadastral, estabelecendo as regras e diretrizes no que se refere às ações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação
ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. abrangência

Essa Política se aplica para os TITULARES que tenham seus dados pessoais tratados pela CCEE, além da Equipe CCEE e Parceiros de Negócios, quando aplicável.

3. definições

Para complementar a compreensão dos TITULARES quanto aos seus direitos e esta Política, a CCEE apresenta algumas definições deste documento presentes no Anexo I.

4. disposições

A Política de Privacidade tem como diretriz o tratamento de "Dados pessoais" dos TITULARES, conforme definição apresentadas no ANEXO I deste documento, podendo também incluir identificadores numéricos únicos como o endereço IP do computador, bem como os cookies.

A presente Política é pautada na Boa-fé e nos seguintes Princípios com relação ao TITULAR, em concordância a legislação vigente:

 - Princípio da finalidade e adequação: O tratamento de dados pessoais deve se limitar aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao TITULAR, e somente deve ocorrer de formas compatíveis com estas finalidades. Dados pessoais não poderão ser coletados/obtidos para uma finalidade, e depois utilizados para outra. Todos os usos de um dado devem ser compatíveis com o motivo original da coleta/obtenção.    

 - Princípio da necessidade: A coleta e utilização de dados pessoais deverá ser limitada ao mínimo necessário para o cumprimento das finalidades pretendidas e expostas ao TITULAR, garantindo, também, que tais informações sejam armazenadas pelo menor tempo possível/necessário, nos termos da legislação aplicável.

 - Princípio do livre acesso e qualidade dos dados: Aos TITULARES deverá ser garantida a consulta facilitada e gratuita quanto à forma e duração do tratamento e integralidade de seus dados pessoais, estando assegurada a exatidão, clareza, relevância e atualização destes.

 - Princípio da transparência: Serão garantidos, aos TITULARES dos dados, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

 - Princípio de segurança: A CCEE adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos TITULARES de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

 - Princípio de prevenção: A CCEE adota medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

 - Princípio da não discriminação: É vedado realizar ou utilizar os dados dos TITULARES para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

 - Princípio da responsabilização e prestação de contas: A CCEE adota medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Em algumas oportunidades, que serão expostas ao longo desse documento, a CCEE será obrigada a ceder suas informações a terceiros, em atendimento à obrigação legal, regulatória ou contratual. Na ocorrência desta hipótese, o TITULAR tem o direito de ser informado sobre: I - quais dados serão compartilhados; II - com quem; e III - qual a finalidade de tal cessão.

Para mais informações sobre as nossas práticas de privacidade, estabelecemos abaixo as diretrizes de tratamento de dados pessoais do TITULAR realizado pela CCEE. 

Como condição para o uso das funcionalidades exclusivas dos diversos serviços e funcionalidades prestados pela CCEE, ao realizar a leitura da presente Política de Privacidade, o TITULAR obterá ciência de como a Câmara realiza o tratamento de seus dados, observando as legislações vigentes. 

Se tiver quaisquer questões ou preocupações relativas aos seus dados pessoais, nos contate por meio do endereço de e-mail: privacidade@ccee.org.br

Nesta Política explicaremos informações como: (a) quais dados são coletados e sua finalidade; (b) a forma de coleta de dados; (c) o tratamento de dados de crianças e adolescentes (d) a forma de utilização de dados sensíveis; (e) como protegemos os seus dados; (f) o eventual compartilhamento de dados com terceiros; (g) a forma de armazenamento de suas informações na CCEE; (h) os direitos como TITULAR de dados; (i) o contato da área encarregada pela proteção de dados da CCEE.

4.1.    Finalidade do Tratamento de Dados

A finalidade do tratamento de dados pessoais pela CCEE decorre do seu papel institucional de viabilizar a comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN nos termos da Lei nº 10.848/2004, Decreto nº 5.163/2004 e nº 5.177/2004, Convenção de Comercialização de Energia Elétrica (REN nº 109/2004), bem como contribuir para a evolução do mercado de energia elétrica, nos termos do seu Estatuto Social.

Os agentes da CCEE, por meio de seus representantes legais, estão no centro do que fazemos, em atendimento às determinações da regulamentação vigente e fornecimento de serviços úteis para o mercado de energia. Por isso, pode ocorrer o envio de dados pessoais do TITULAR à CCEE, bem como o respectivo compartilhamento da CCEE com demais partes interessadas, observando-se os preceitos legais da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Durante a atividade tratamento, a coleta e processamento de dados pessoais são necessárias para a realização das atividades inerentes à CCEE, como, por exemplo:

- Realização de leilões de energia elétrica, por delegação da ANEEL;

- Implementação de sistemas e procedimentos atinentes ao registro de contratos relativos à comercialização de energia elétrica e potência;

- Medição e o registro de dados relativos às operações de compra e venda e outros dados inerentes aos serviços de energia elétrica;

 - Apuração do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD do Mercado de Curto Prazo;

 - Contabilização dos montantes de energia elétrica comercializados e a Liquidação Financeira dos valores decorrentes das operações de compra e venda de energia elétrica realizada no Mercado de Curto Prazo e demais operações realizadas no âmbito da CCEE, conforme regulação aprovada pela ANEEL;

 - Apuração do descumprimento de obrigações e a imposição das respectivas penalidades;

 - Apuração e monitoramento das Garantias Financeiras relativas às operações realizadas no âmbito da CCEE, em conformidade com as normas regulatórias aprovadas pela ANEEL; 

 - Monitoramento das ações empreendidas pelos Agentes no âmbito da CCEE;

 - Realização de cursos, eventos, treinamentos, elaboração de publicações, manuais e documentos técnicos, preferencialmente para uso de seus associados;

  - Executar outras atividades no âmbito da CCEE, bem como aquelas expressamente determinadas pela ANEEL, pela Assembleia Geral ou por determinação legal; 

 - Para nossa própria administração, onde usamos os dados pessoais para fins de administração interna (por exemplo, para manter nossos cadastros atualizados, realizar manutenção de registros e cumprimento de nossas obrigações legais e fiscais, contração e gestão de fornecedores), bem como, proteção do exercício regular dos direitos do TITULAR, medidas de prevenção de condutas atípicas, ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitando-se as suas expectativas e suas liberdades fundamentais.

  - Nos comunicar com TITULARES e viabilizar a utilização em nossos aplicativos e plataformas; 

 -  segurança física e lógica dos ambientes da CCEE, em preservação dos demais acessos e dados custodiados;

4.2.    Bases Legais do Tratamento de Dados

A CCEE realiza o tratamento de dados pessoais desde que fundamentado pelas bases legais constantes no artigo 7º e artigo 14ºda Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a seguir:

 - Consentimento pelo TITULAR; 
 - Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; 
 - Execução de políticas públicas e realização de Estudos; 
 -  Execução de contratos; 
 - Exercício regular de direito; 
 - Proteção da vida e Tutela da saúde; e    
-  Interesses legítimos do controlador de dados.

4.3.    Dados Pessoais Tratados e a Forma de sua Coleta  
 
Os dados coletados com mais frequência, por meio do Site Institucional e da Plataforma, são os de cadastro para viabilizar não apenas a participação em treinamentos e eventos da CCEE, mas também para contratos, atendimento de obrigação legal ou regulatória, segurança dos sistemas da CCEE e outros documentos, sendo eles: Nome completo, endereço físico e eletrônico, RG, CPF ou Passaporte ou RNE, telefone celular/comercial, de acordo com a finalidade atribuída para o tratamento e contato estabelecido com a CCEE, por exemplo:

 -  Visita ao site para busca de informações sobre a instituição e seus treinamentos na Plataforma: aqui podem ser coletados dados relativos ao seu provedor de internet, sistema operacional, navegador e páginas. Há um mapeamento do percurso que a pessoa faz após acessar o site;

-  Envio de e-mail (boletins e informativos, seleção de recebimento de boletim para não representantes legal ou representantes CCEE): nome e e-mail. Nessa situação é disponibilizada a opção de a pessoa dar mais dados, para receber comunicação de acordo com os seus interesses, mas isso depende do seu consentimento e fornecimento de novas informações;

 - Representantes legal e Representantes CCEE: O envio de e-mail (boletins, avisos, informe e comunicado) é um direito do agente CCEE, de acordo com a Resolução Normativa nº 109 (Convenção de Comercialização), de 26 de outubro de 2004;

 -  Cadastro no site: solicitamos nome, e-mail, gênero, nº de CPF ou RNE ou Passaporte, endereço físico e telefone para contato. O IP do seu computador pode ser registrado para proteção interna em caso de fraude;

 - Eventos: quando necessário o cadastro para a participação de um evento da CCEE, podem solicitar nome, e-mail e telefone para contato;

 -  Excepcionalmente, a CCEE poderá captar dados sensíveis, de saúde, de seus colaboradores e dependentes. O tratamento dessas informações estará condicionado à observação da Política de Segurança da Informação e a esta Política de Privacidade.  Neste caso, serão igualmente observados os requisitos legais para este processamento, limitado o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades; e

 - Monitoramento, no atendimento da obrigação regulatória, a CCEE efetua a coleta de dados pessoais para avaliação de eventual conduta atípica do agente ou situações de denúncia recebidas, com a gravação e armazenamento dos dados das reuniões, encontros ou contatos telefônicos, bem como reprodução/compartilhamento às autoridades competentes, quando necessário, para a manutenção do regular exercícios das atividades no âmbito da CCEE e/ou suporte do Parceiro de Negócios com compromisso de sigilo dos dados.

4.3.1 Tratamento de Dados Pessoais de Criança e Adolescentes

O tratamento de dados pessoais de pessoas que não atingiram a maioridade civil pode ser realizado de forma esporádica, após autorização do responsável legal da criança e adolescente. A CCEE realiza o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, com o objetivo:

 - Gerenciar benefícios de dependentes como: plano de saúde e odontológico, benefícios de academia, eventos corporativos destinados a esse público, entre outros. 

A utilização dos dados só será permitida mediante consentimento específico de um dos pais ou responsável legal, observando as exceções previstas em lei, devendo reter a informação pelo menor tempo necessário e quando solicitada a informação deve ser prestada de modo claro e acessível.

4.4.    Navegação  
 
Ao navegar no site da CCEE, poderemos registrar alguns dados para gerar estatísticas de acesso. Isso abrange os seguintes dados que não serão repassados a outras instituições, empresas ou pessoas, exceto se houver exigência legal ou regulatória, seu uso para apuração de atividades ilícitas, fiscalizações das Agências ou Autoridades competentes, atendimento de decisão judicial, arbitral ou administrativa, quando aplicável. São os dados a seguir:

 -  IP do TITULAR anonimizado;
 -  Cidade (IP);
 - Sessão;
 - Dados relativos ao seu provedor de internet (IP);
 -  Sistema operacional;
 -  Navegador (tipo, versão, opções habilitadas e plug-ins instalados);
 - Marca do dispositivo móvel;
 - Modelo do dispositivo;
 - Categoria do dispositivo (tablet, celular, etc.);
 - Configurações de vídeo (tamanho/resolução e quantidade de cores); e
 - Páginas acessadas (data e hora de acesso).

Não instalamos ou ativamos nenhum tipo de programa, vírus, script, trojans ou similares que possam de alguma forma comprometer a segurança do TITULAR.

Esses dados são coletados por meio de cookies, pequenos arquivos que reúnem essas informações automaticamente a partir do seu acesso, e as estatísticas geradas têm o objetivo de conhecer melhor o TITULAR para oferecer a experiência mais adequada ao acessar o site da CCEE.
Caso não queira ceder essas informações, desative o uso de cookies de seu navegador. Porém, a sua navegação poderá ser impactada na performance do site.

4.5    Cookies

Cookies são pequenos arquivos salvos nos dispositivos do TITULAR, como computador, smartphone e tablet, quando um site é acessado. O uso de cookies se faz necessário para fornecer ao TITULAR de nosso site uma boa experiência, com segurança.

No entanto, como essas informações são necessárias para oferecermos nossos serviços, não seremos capazes de realizar devolutivas para oferecê-los sem os seus dados. Para saber como a CCEE protege sua privacidade ao usar cookies consulte o Termo de uso de Cookies disponível no Site Institucional. 

4.6    Envio de Comunicações Eletrônicas    

A CCEE pode realizar comunicações, informes ou avisos para não associados. Para tanto, faz a coleta de informações pessoais dos interessados que manifestam o seu consentimento para receber comunicações eletrônicas.

A CCEE pode diretamente usar suas Informações Pessoais, ou usando nossos subcontratados terceiros, enviar comunicações eletrônicas com a finalidade de oferecer materiais promocionais, eventos, cursos ou informações relativas aos nossos serviços e negócio, que acreditamos ser de seu interesse.

Para recusar e/ou cancelar o recebimento, concedidas é possível realizar de forma simples através de nossos próprios materiais (opt-out) ou por solicitação por meio do e-mail: privacidade@ccee.org.br

O consentimento, quando necessário é coletado do TITULAR de forma individual, informada, inequívoca, específica para uma finalidade determinada. O TITULAR poderá́ alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais por meio do e-mail: privacidade@ccee.org.br

Em caso de cancelamento da inscrição, a CCEE poderá emitir outros tipos de comunicações de e-mail importantes, de acordo com o vínculo mantido com a Câmara.

As comunicações, informes ou avisos, quando realizados para associados, geram a coleta de dados pessoais e reprodução nos ambientes da CCEE, em atendimento à obrigação legal e regulatória para fornecimento do direito do agente a receber esses comunicados. É importante o associado manter atualizado os dados, conforme determina a regulamentação vigente. A eventual solicitação de cancelamento será avaliada pela CCEE, com o objetivo de não prejudicar o atendimento das normas vigentes. 

4.7.    Cadastro

Ao se cadastrar no site da CCEE, o TITULAR terá um login de acesso, que irá identificá-lo e permitirá fazer download e/ou upload de materiais com maior facilidade, conforme padrões de acesso e segurança definidos pela CCEE. Para isso, solicitamos dados biográficos como, nome, e-mail, nº de CPF ou RNE ou Passaporte, endereço e telefone celular/ comercial para contato. O IP também é coletado nesse momento.

Utilizaremos essas informações, por exemplo, para nos comunicarmos com os agentes da CCEE, agentes de liquidação, entidades públicas e demais TITULARES, de forma qualificada, para:  enviar materiais e divulgar nossas ações e serviços, conforme hipótese de tratamento de dados e contato estabelecido com a CCEE, além do atendimento de determinações regulatórias. 

Além dos dados de cadastro acima, solicitamos também dados financeiros, com a finalidade de processar operações de pagamento.

4.8    Eventos     

Ao organizar eventos como seminários, oficinas ou workshops a CCEE poderá captar dados de pessoas convidadas como palestrantes, Parceiros de Negócios ou que tenham preenchido algum formulário de inscrição para comparecer ao evento ou agentes da CCEE.

Esses dados serão compartilhados internamente, especialmente com as áreas de relacionamento e marketing, com a finalidade de promover o contínuo contato da CCEE com essas pessoas, que se mostraram interessadas no trabalho desenvolvido e divulgação de temas/discussões afetas ao setor elétrico, bem como eventual emissão de certificado/documento de participação.

4.9    Aplicativos 

A CCEE poderá desenvolver aplicativos relacionados a sua missão, objetivos e diretrizes organizacionais, bem como determinação legal ou regulatória, onde poderá utilizar os dados pessoais para divulgação das novas funcionalidades ou coletar dados para disponibilização de login das partes interessadas. 

4.10    Segurança dos Dados

Os ambientes digitais da CCEE podem fornecer acesso a sites, bases de dados, redes, servidores, informações, software, programas, sistemas, diretórios, aplicações, produtos ou serviços de terceiros (denominados "Serviços Externos").

Importante destacar que nas plataformas da CCEE, o TITULAR poderá́ ser conduzido, via link, a outros portais, plataformas ou redes sociais, os quais possuem políticas próprias de privacidade e poderão realizar o tratamento de dados pessoais de forma independente.

Nessas hipóteses, recomenda- se ao TITULAR a leitura da Política de Privacidade e dos termos de usos dos referidos portais, plataformas e redes sociais, antes de fornecer quaisquer dados pessoais, fora do ambiente da CCEE, sendo de responsabilidade do TITULAR aceitá-la ou rejeitá-la.

A CCEE não é responsável pela Política de Privacidade nem pelo conteúdo de quaisquer portais, plataformas e redes sociais, conteúdos ou serviços de empresas terceiras que são direcionadas através dos portais da CCEE.

No que se refere aos dados pessoais tratados em seus próprios ambientes, ao receber as informações do TITULAR, a CCEE usará procedimentos rigorosos, N e recursos de segurança para impedir acessos não autorizados. 

O acesso a essas informações será limitado à colaboradores da organização e/ou Parceiros de Negócios, estritamente necessário ao desempenho de suas funções, que estão sujeitos a compromissos de confidencialidade. As pessoas que utilizarem estas informações indevidamente estarão sujeitas às medidas administrativas e legais cabíveis, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

4.11    Compartilhamento de Dados 

Ao fornecer dados pessoais o TITULAR está ciente da custódia dos mesmos pela CCEE, bem como da possibilidade de compartilhamento para cumprir obrigações da regulamentação vigente e definidas em nosso Estatuto Social e outras finalidades informadas no momento da coleta.
A CCEE adota mecanismos de controles de segurança para a transmissão de informações em seu site, proporcionando segurança razoável para proteger este tratamento. 

Procuramos nos certificar que os dados pessoais do TITULAR não sejam indevidamente acessados, divulgados ou alterados, bem como usurpados, sendo firmado compromissos com nossos Parceiros de Negócios para eventual compartilhamento seguro.

A CCEE coopera com as autoridades competentes e, portanto, pode divulgar os seus dados pessoais quando houver determinação legal, requerimento, requisição, ordem judicial, ou com Autoridades judiciais, administrativas, arbitrárias ou governamentais competentes, sempre que autorizados.

Os dados pessoais dos TITULARES podem ser igualmente processados em nosso nome pelos nossos Parceiros de Negócios. A CCEE empenha-se continuamente em estabelecer parcerias com entidades externas com credibilidade e segurança no tratamento de dados pessoais.

A CCEE só compartilha os dados dos TITULARES com terceiros nas hipóteses permitidas pela lei, observadas algumas situações específicas:

 - Quando o TITULAR der o seu consentimento para que a CCEE disponibilize essas informações a terceiros determinados;

 - Em casos em que a CCEE utiliza serviços de terceiros na organização de viagens e acomodações para facilitar a participação de pessoas em eventos ou reuniões;

 - Nos casos em que a CCEE usa um provedor terceirizado para fornecer um serviço (por exemplo, um provedor de serviços de e-mail);

 - Com o fim de cumprir quaisquer contratos, termos, condições ou acordos que tenha firmado com o TITULAR;

 - Em casos específicos descritos por lei ou por força de decisões em processo judicial, administrativo e arbitral. Nestes casos, a CCEE fará o possível para notificar o TITULAR sobre esse pedido.

Nós utilizamos, ou podemos utilizar, alguns serviços de fornecedores que hospedam dados pessoais em outros países. Independente da localidade, esses dados pessoais são protegidos pelas legislações de privacidade vigentes conforme a localidade destes fornecedores.

A transferência internacional de dados pessoais poderá ocorrer para parceiros comerciais ou órgãos internacionais sediados em países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei, ou assegurem o mesmo grau de proteção contratualmente.
Esses terceiros podem estar envolvidos, entre outras coisas, em dar suporte no desempenho de nossas atividades, por exemplo, de tecnologia, em campanhas de divulgação ou projetos de pesquisa realizados em conexão com a nossa missão.

4.12    Do armazenamento do Dado

Os dados dos TITULARES armazenados pela CCEE são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, minimização, necessidade e relevância para os objetivos da CCEE, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

4.13    Tempo de Armazenamento dos Dados

A CCEE poderá reter alguns dos dados pessoais dos TITULARES para cumprir as obrigações legais ou regulamentares, bem como exercício da ampla defesa e do contraditório em procedimentos e processos judiciais, administrativos e arbitrários.

Os dados pessoais serão mantidos sempre que houver uma necessidade legal legítima ou comercial em andamento ou hipóteses previstas na LGPD. É importante ressaltar que o armazenamento de dados nas bases da CCEE está ligado à finalidade a que eles se destinam.
Os dados pessoais serão mantidos em nossos sistemas pelo maior dos seguintes períodos:

I.    enquanto for necessário para a atividade ou serviços relevantes;
II.    qualquer período de retenção exigido pela lei e regulamento ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
III.    fim do período do recebimento de eventual reclamação administrativa, judicial ou arbitral, bem como investigações em relação às atividades desempenhadas pela CCEE.

4.14 Violação de Dados Pessoais

No caso de suspeita ou eventual incidente da violação de dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos TITULARES, a CCEE adotará as medidas técnicas e administrativas necessárias, respeitando as normas aplicáveis sobre privacidade e proteção de dados, bem como as orientações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4.15 Os Direitos do TITULAR

A CCEE respeita o direito à privacidade do TITULAR, portanto, para exercê-los, você precisa apresentar requerimento expresso em seu nome ou por meio do seu representante legal, utilizando o endereço de e-mail: privacidade@ccee.org.br

Os direitos que lhe são concedidos, quando não impedirem o cumprimento da regulamentação vigente, sob o âmbito da LGPD, consistem em:

I.    Requisitar a informação se os dados do TITULAR sofrem qualquer tipo de tratamento pela CCEE e como isso é feito;
II.    Solicitar o acesso e confirmação a toda informação pessoal que a CCEE mantém. Nesse momento a CCEE precisará confirmar a identidade do TITULAR, após o que fornecerá um relatório com a cópia das informações do TITULAR, que estão em seu poder;
III.    Requisitar a correção de informações incorretas, incompletas ou imprecisas a respeito do TITULAR, que estão nas bases de dados da CCEE;
IV.    Requisitar a anonimização, bloqueio ou a eliminação de dados que o TITULAR considere desnecessários para a finalidade que estão sendo utilizados, ou que considere excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
V.    Requisitar a portabilidade dos dados do TITULAR para outro fornecedor de serviço ou produto, o que será feito a menos que tais dados já tenham sofrido anonimização da parte da CCEE, a partir das diretrizes oferecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais;
VI.    Direito de pedir para que as informações do TITULAR sejam excluídas dos arquivos e sistemas da CCEE, quando não houver nenhuma razão para mantê-las, como por exemplo: listas de comunicação ou marketing da CCEE, onde o TITULAR deixará de receber as mensagens e e-mails, caso não deseje mais isso e não prejudique o atendimento de obrigação legal e regulatória ou prejuízo perante terceiro;
VII.    Requisitar informações a respeito do eventual compartilhamento dos dados do TITULAR com outras instituições públicas ou particulares;
VIII.    Solicitar a informação sobre a eventual possibilidade de não dar o seu consentimento e sobre as consequências dessa negativa, em cada caso; e
IX.    Cancelar o seu consentimento a qualquer momento, com exceção dos dados tratados mediante obrigação regulatória, execução de contrato ou legítimo interesse. Depois que a CCEE receber a notificação sobre a retirada do consentimento do TITULAR, não serão tratadas mais as informações pessoais do TITULAR para os fins aos quais elas se destinavam.

4.16    A Resposta à Solicitação do TITULAR

O compromisso da CCEE é responder ao requerimento do TITULAR da maneira mais rápida possível, contudo, caso não tenha custódia dos dados ou recursos necessários para atendimento será comunicado:

 - As razões que impedem a CCEE de adotar imediatamente a providência que o TITULAR deseja; ou
 - A CCEE informará que não é o agente de tratamento dos dados que o TITULAR busca, e, se possível, onde o TITULAR poderá encontrá-los.

Se o TITULAR desejar um relatório completo contendo as informações abaixo relacionadas, esse documento será fornecido em até quinze dias úteis, contados da data em que o requerimento foi feito, nos termos da lei.

I.    origem dos dados;
II.    inexistência de registro;
III.    critérios utilizados; e
IV.    finalidade de tratamento.

Caso o TITULAR tenha dificuldade com o recebimento deste relatório pela internet, é seu direito pedir que ele seja entregue na forma impressa.

4.17     Da Exclusão de Dados de Representantes dos Agentes

O cadastro de representantes nos sistemas da CCEE decorre de obrigação regulatória, conforme previsto no item 3.6 do Submódulo 1.2 – Cadastro de Agentes, e está vinculado ao Termo de Adesão firmado pelo agente. Nesses termos, a gestão dos representantes é de responsabilidade da própria empresa/agente, inclusive quanto a indicações, alterações e exclusões de dados.

A CCEE trata os dados recebidos em estrito cumprimento de obrigação legal e regulatória, não respondendo por informações eventualmente desatualizadas ou incorretas, nos termos do item 3.3 do mesmo Procedimento.

Assim, não é possível à CCEE efetivar diretamente a exclusão ou alteração de dados pessoais de representantes a pedido do titular. Eventuais solicitações devem ser encaminhadas pelo agente responsável pelo cadastro, que deverá adotar as providências cabíveis junto à CCEE.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018, art. 16, I), a CCEE poderá manter determinados dados pessoais para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Dessa forma, ainda que a empresa solicite a exclusão ou substituição de representantes, determinados registros podem permanecer armazenados para resguardar o histórico de operações realizadas pelo agente no âmbito do mercado de energia elétrica, eventuais fiscalizações, defesa em ações judiciais, administrativas e arbitrais.

4.18 Decisões Automatizadas

A CCEE poderá utilizar recursos tecnológicos que envolvam tratamento automatizado de dados pessoais, inclusive para fins de apoio a atividades como validações cadastrais, segurança da informação, prevenção a fraudes e atendimento digital, sempre em conformidade com a legislação aplicável.

4.19    Modificação da Política de Privacidade

A CCEE se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade de dados sempre que necessário.
Ainda, recomenda que o TITULAR revisite esse documento com alguma periodicidade para estar sempre atualizado quanto a mudanças pontuais.

A CCEE assume o compromisso de notificar por e-mail os titulares de dados tratados pela companhia em caso de alterações significativas que alterem a forma de tratamento de modo que possa a impactar a coleta de consentimento, o aceite ao documento e a expectativa de tratamento dos dados pessoais.

4.20    Respeito às recomendações da Agência Nacional de Proteção de Dados

A CCEE ressalta que isso poderá ocorrer especialmente quando houver novas orientações da Agência Nacional de Proteção de Dados, uma vez que esse mecanismo regulatório do sistema de proteção de dados poderá emitir novas diretivas sobre a maneira que todos os procedimentos descritos neste documento devem se dar.

4.11. CONTATOS:

A Encarregada de Dados da CCEE é a Sra. Katia Perchon Franco, tendo como suplente a Sra. Laura Maquera. Para contato, envie um e-mail para privacidade@ccee.org.br.

 Os contatos da CCEE são: privacidade@ccee.org.br e (11) 3175-6600. E a sede fica na Avenida Paulista, 2.064 - 13º andar, Bela Vista - São Paulo – SP, CEP: 01310-200.

Caso o TITULAR deseje exercitar qualquer um dos direitos listados acima ou apenas atualizar as suas preferências, a qualquer momento, deverá enviar um e-mail simples, explicando a sua demanda, para o contato da área responsável pelo cuidado com esse tipo de requisição, por meio do e-mail: privacidade@ccee.org.br

A área de GEICR – Gerência Executiva de Integridade Corporativa e Riscos da CCEE é responsável pela atualização desta Política, sendo o time de Privacidade o responsável pelo monitoramento, gestão e atendimento dos direitos dos titulares de dados tratados e as demais obrigações e responsabilidades escritas neste documento.