TERMO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Importante: Ao clicar em “Li e Aceito”, o aluno declara que leu, compreendeu e concorda com todas as cláusulas deste Termo, do qual o presente quadro é apenas um resumo informativo.

Pelo aceite do presente Termo de Contratação de Serviços Educacionais (“TERMO”)  a “CONTRATANTE” ou “ALUNO(A)”, interessado em contratar os serviços educacionais prestados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE” ou “CONTRATADA”), associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001-56, formaliza a sua concordância às condições estabelecidas no presente instrumento e declara possuir capacidade jurídica para assumir as obrigações nele estabelecidas, de acordo com as disposições aqui previstas.

O presente TERMO será regido pela legislação e regulamentos vigentes e aplicáveis, bem como pelas condições de preço, forma, termo de pagamento, e demais cláusulas descritas abaixo, além das condições específicas do(s) curso(s) (“CONTEÚDO CONTRATADO”), disponibilizado na respectiva página oficinal na internet no momento da contratação, cujos termos a CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e com os quais expressamente concorda.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

• O presente TERMO tem por objeto a prestação de serviços educacionais, conforme especificações, condições e informações constantes na página específica do(s) CONTEÚDO(s) CONTRATADO(s) na internet no momento da contratação e/ou em documento contendo as condições específicas, que integram este instrumento para todos os fins legais e contratuais.

• A prestação dos serviços educacionais poderá ocorrer no formato presencial, remoto ou híbrido, conforme descrito na oferta do CONTEÚDO CONTRATADO.

• Os conteúdos, materiais, disciplinas e corpo docente poderão sofrer alterações ao longo do curso, conforme a necessidade e avaliação da CONTRATADA, seu corpo docente e eventuais parceiros no desenvolvimento do curso, sendo tais alterações informadas à CONTRATANTE durante o período regular de disponibilização do CONTEÚDO CONTRATADO.

• A disponibilização do CONTEÚDO CONTRATADO pode estar condicionada ao preenchimento das vagas mínimas das turmas, conforme condições específicas do CONTEÚDO CONTRATADO, podendo a sua execução ser cancelada antes de seu início, mediante prévio aviso ao CONTRATANTE já devidamente matriculado(a), assegurando-se a devolução integral dos valores pagos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MATRÍCULA/INSCRIÇÃO

2.1. O CONTRATANTE declara plena ciência e concordância de que, para ter acesso ao curso e à realização de atos vinculados à sua participação, como acesso ao conteúdo, emissão de certificados e demais serviços educacionais, , necessita, previamente, efetivar sua matrícula no curso, estabelecendo seu vínculo com CONTRATADA, através do aceite eletrônico das condições na plataforma da CONTRATADA (“PLATAFORMA”) e da efetivação do pagamento integral ou referente a primeira parcela do CONTEÚDO CONTRATADO.

2.2. A inscrição da CONTRATANTE poderá ser cancelada, pela CONTRATADA, a qualquer tempo, se restar comprovada qualquer irregularidade que contrarie as normas legais, o “Guia de Ética e Conduta da CCEE”[1], o presente  TERMO e os eventuais requisitos necessários para admissão do aluno(a), descritos no página oficial da CCEE na internet, na página do CONTEÚDO CONTRATADO no momento da contratação e/ou no documento referente às condições específicas, se aplicável.

2.3 Para suporte à inscrição, o CONTRATANTE poderá contatar a CCEE através do e-mail [inserir e-mail] ou pela central de atendimento disponibilizada na PLATAFORMA

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

3.1. Constituem responsabilidades do CONTRATANTE, além de outras já previstas neste instrumento, as seguintes:

1. Criar uma conta pessoal, com senha, pessoal e intransferível, utilizada para acesso ao CONTEÚDO CONTRATADO, disponível na PLATAFORMA da CONTRATADA, assumindo a responsabilidade por todas as atividades que ocorrerem em sua conta, incluindo quaisquer danos ou prejuízos causados à CONTRATADA por alguém que utilize sua conta sem autorização;
2. Efetuar sua matrícula e o pagamento no valor e condições previamente indicadas no página oficial do CONTEÚDO CONTRATADO na internet no momento da contratação;
3. Utilizar-se do material didático, eletrônico ou impresso disponibilizado pela CONTRATADA, exclusivamente em âmbito privado, abstendo-se da reprodução, parcial ou integral, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.610/1998, por violação da propriedade intelectual;
4. Enviar informações ou documentos pessoais solicitados, bem como manter atualizadas as informações cadastrais na PLATAFORMA, a fim de assegurar o recebimento de comunicações;

3.2. Constituem responsabilidades da CONTRATADA:

1. Elaborar a estrutura programática e metodológica dodo CONTEÚDO CONTRATADO;
2. Disponibilizar o conteúdo conforme oferta, assegurando que todos os módulos, materiais didáticos e demais elementos pedagógicos anunciados e contratados estejam acessíveis ao aluno durante o período de vigência do curso;
3. Fornecer o Certificado de Conclusão e outros documentos pertinentes ao CONTEÚDO CONTRATADO, desde que a (o) aluna(o) preencha todos os requisitos necessários ao recebimento de referido certificado;

3.3. O(a) aluno(a) receberá o(s) certificado(s) de conclusão relativo(s) ao(s) curso(s) do CONTEÚDO CONTRATADO no endereço eletrônico informado na plataforma, desde que cumpra todos os requisitos exigidos no prazo definido na programação disponibilizada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1. Pelos serviços educacionais previstos na cláusula primeira, o(a) aluno(a) pagará o valor do CONTEÚDO CONTRATADO selecionado no momento da matrícula, e declara estar ciente que a opção de pagamento na forma de parcelamento é de sua livre escolha, sendo que a quantidade de parcelas escolhidas não corresponde ao cronograma do curso.

4.2. Caso o CONTEÚDO CONTRATADO ofereça conteúdos online, a falta de pagamento tempestivo pode gerar o bloqueio imediato de acesso do(a) aluno(a) à PLATAFORMA, podendo a CCEE proceder na cobrança integral do saldo devedor, acrescidos da multa e juros de mora previstos neste TERMO.

4.3. A falta de quitação tempestiva dos débitos autoriza ainda a CONTRATADA a rescindir este Termo e cancelar a matrícula após 15 (quinze) dias contados do envio de notificação eletrônica ao e-mail cadastrado na PLATAFORMA, ficando o CONTRATANTE ciente de que serão devidas, na sua integralidade até a quitação dos débitos e o efetivo cancelamento, todas as mensalidades vencidas e vincendas, acrescidas da multa e dos juros de mora previstos neste Termo, sem prejuízo da comunicação aos sistemas de proteção ao crédito, legalmente existentes, para registro nos termos do artigo 43 da Lei 8.078/90, além da rescisão contratual imediata, independente de prévio comunicado.

4.4. Aos valores devidos e não pagos até a data de vencimento indicado no documento, serão acrescidos multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV, ou outro índice que vier a lhe substituir, a contar da data do vencimento até o efetivo pagamento, sem prejuízo da cobrança das despesas administrativas, bem como de outras medidas que se fizerem necessárias.

4.5. Na eventual necessidade da cobrança do débito por via judicial, o valor será acrescido das cominações previstas no parágrafo anterior desta cláusula, além dos honorários sucumbenciais, bem como das custas judiciais e demais cominações legais aplicáveis.

CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO DO CURSO

5.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá desistir da contratação no prazo máximo de 07 (sete) dias, contados da aquisição, assegurado o reembolso integral dos valores pagos.

5.2. Decorrido o prazo previsto na Cláusula 5.1, o cancelamento sujeitará o(a) aluno(a) ao pagamento de multa compensatória equivalente a 40 % (quarenta por cento) do valor total do CONTEÚDO CONTRATADO, que poderá ser abatida dos valores já quitados.

5.3. Os pedidos previstos nas cláusulas 5.1 e 5.2 deverão ser formalizados por meio do e-mail cceeacademy@ccee.org.br, contendo a identificação do(a) aluno(a), a denominação do CONTEÚDO CONTRATADO a ser cancelado e respectiva justificativa.

5.4. Os pedidos de cancelamento serão analisados pela CONTRATADA no prazo de 07 (sete) dias úteis, devendo o aluno(a) estar com a situação financeira regularizada, hipótese em que eventual reembolso dos valores será realizado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da formalização do pedido, considerando eventuais correções monetárias devidas.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

6.1. O presente TERMO vigorará a partir da comprovação da efetivação da matrícula no curso pelo CONTRATANTE, nos termos da cláusula segunda, até a conclusão do CONTEÚDO CONTRATADO (entrega do certificado) ou do pagamento de todas parcelas, de acordo com os prazos acordados, o que ocorrer por último, podendo ser rescindido nas seguintes hipóteses:

1. Pelo CONTRATANTE, nos termos da cláusula sexta;
2. Pela CONTRATADA: (i) por inadimplência financeira do CONTRATANTE após 15 dias do envio da notificação; (ii) no caso de não envio no prazo ou condições determinadas, ou de envio de documentação falsa ou irregular pelo CONTRATANTE; (iii) pelo não atingimento do número mínimo de alunos inscritos/matriculados para realização do curso; (iv) por questões disciplinares; (v) pelo descumprimento deste TERMO.

6.2. Constituem, ainda, motivos para rescisão deste TERMO: (i) superveniência de caso fortuito ou força maior; (ii) inobservância de quaisquer das obrigações estipuladas neste TERMO; (iii) uso indevido, pelo CONTRATANTE, do conteúdo disponibilizado, hipótese que, além do pagamento integral do curso, o CONTRATANTE será responsabilizado civil e criminalmente pelos danos eventualmente causados por tal procedimento.

6.3. Uma vez solicitado o cancelamento do presente TERMO pelo(a) aluno(a) ou na ocorrência de alguma das hipóteses dispostas nos itens acima, caso o curso seja ofertado de forma virtual, o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO CONTRATADO será bloqueado na PLATAFORMA, e, no caso de cursos presenciais, o(a) aluno(a) não poderá continuar a frequentar as aulas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O(A) CONTRATANTE declara reconhecer que todo o material educacional utilizado no âmbito do CONTEÚDO CONTRATADO, bem como as aulas presenciais e virtuais, é protegido por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual pertencentes à CONTRATADA ou a terceiros licenciantes. É expressamente vedado ao CONTRATANTE realizar, reproduzir, disponibilizar ou divulgar, por quaisquer meios, inclusive por gravações (áudio ou vídeo), cópias do material, links de gravações, imagens ou trechos das aulas, salvo mediante autorização prévia, expressa e por escrito da CONTRATADA. O descumprimento desta cláusula sujeitará o CONTRATANTE às sanções legais cabíveis, inclusive à responsabilização civil e criminal, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais para indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATADA ou aos titulares dos direitos violados.

7.2.1.Todos os textos, imagens, fotos, ilustrações, ícones, tecnologias, links, marcas registradas, nomes comerciais e logotipos de qualquer tipo apresentados no decorrer do curso, na página eletrônica e/ou outros conteúdos visuais, audiovisuais ou sonoros, incluindo desenhos gráficos e os códigos-fonte da Plataforma, são propriedade exclusiva da CCEE (ou de terceiros que autorizaram seu uso) e são protegidos por leis e tratados nacionais e internacionais, sendo proibida a violação de direitos morais ou patrimoniais e de propriedade intelectual relativos à Plataforma e ao conteúdo utilizado no curso.

7.3. A CCEE não concede pelo presente TERMO nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial ou intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado à plataforma ou conteúdos relacionados ao curso.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

8.1. Sem prejuízo das demais disposições contratuais, constituem-se condições gerais:

1. O CONTRATANTE, desde já, compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes para a utilização da internet, abstendo-se de violar a privacidade ou utilizar indevidamente senhas de outros usuários, de corromper ou destruir dados, arquivos ou programas, de veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas ou firam princípios éticos;
2. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes dos serviços do provedor de acesso, equipamentos, softwares do ALUNO(A), nem por qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação dos serviços ora contratados;
3. A tolerância das partes quanto a infrigência de alguma das cláusulas aqui previstas, não significará renúncia, perdão, novação ou alteração do que se encontra previsto neste instrumento;
4. O presente TERMO tem força de título executivo, na forma prevista no art. 784, III, do Código de Processo Civil, não podendo ser alegada sua iliquidez, vez que o valor devido é apurável por simples operação aritmética;
5. Na hipótese de qualquer Cláusula do presente TERMO ser julgada nula, não-escrita ou abusiva, tal fato não acarretará a nulidade das demais, permanecendo plenamente válidas todas as demais disposições do TERMO.
6. Os direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO não poderão ser cedidos ou transferidos para terceiros sem a prévia e expressa concordância, por escrito, das outras PARTES.
7. O presente TERMO obriga as PARTES e seus sucessores a qualquer título e sob qualquer condição.

8.2. O(a) CONTRATANTE autoriza a gravação de aulas e a utilização de sua imagem e voz exclusivamente para fins pedagógicos internos e disponibilização do conteúdo ao próprio corpo discente, pelo prazo de vigência do curso, e, qualquer uso para divulgação institucional ou comercial da CCEE, dependerá de consentimento específico e destacado.

8.2.1. A CONTRATADA compromete-se a armazenar as gravações em ambiente seguro e restrito, por até 2 (dois) anos após a conclusão do curso, fundo o qual serão eliminados ou anonimizadas.

8.3. O acesso ao conteúdo do curso será concedido ao CONTRATANTE em caráter pessoal, intransferível, não sublicenciável, por prazo determinado, limitado à duração do curso e até 30 (trinta) dias após sua conclusão, salvo disposição diversa na oferta do CONTEÚDO CONTRATADO.

8.4. As PARTES comprometem‑se, durante toda a vigência deste Contrato, a observar integralmente a Lei nº 12.846/2013, o Decreto nº 11.129/2022 e demais normas anticorrupção aplicáveis.

8.5. O(A) ALUNO(A) declara ter ciência do conteúdo constante no Guia de Ética e Conduta da CCEE, disponível em https://www.ccee.org.br/documents/80415/919468/manual%20de%20conduta%2020200812.pdf/bdf6be91-579e-c373-a5bf-0431461b8a75, obrigando‑se a não oferecer, prometer ou conceder vantagem indevida a qualquer colaborador, professor, agente público ou terceiro relacionado, em troca de benefício acadêmico ou administrativo.

CLÁUSULA NONA – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. Ao assinar o presente TERMO, o(a) CONTRATANTE concorda e dá o seu consentimento para a coleta, tratamento e destinação dos dados pessoais, para o cadastro como estudante, para a matrícula e demais finalidades institucionais necessárias à execução das atividades de capacitação e à entrega dos serviços educacionais  e para a respectiva contrapartida.

9.2. As CONTRATANTE declara que cumpre com toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, incluindo a LGPD e demais normas setoriais ou gerais que disciplinam a matéria, e que o tratamento de dados pessoais será realizado nos estritos limites do necessário para o alcance dos objetivos do CONTRATO, em conformidade, inclusive, com a Política de Privacidade da CONTRATANTE, disponível em seu site (www.ccee.org.br).

9.2. A CCEE pode ser obrigada a divulgar os dados pessoais do CONTRATANTE para as autoridades reguladoras, tribunais e agências reguladoras, quando exigido por lei, regulamento ou processo legal, ou para defender os interesses, direitos ou propriedade da Instituição ou de terceiros relacionados.

9.3. As operações de tratamento de dados pessoais abrangidas por este TERMO seguirão as leis e regulações aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e as instruções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”).

CLÁUSULA DÉCIMA– FORO DE ELEIÇÃO

10. As PARTES acordam em eleger o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da interpretação e/ou execução do presente TERMO, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estar de inteiro e comum acordo com as condições e dizeres deste instrumento, a CONTRATANTE declara ciência e aceita as condições do presente TERMO.

[1] Consulte o Portal de Ética e Transparência e Política de Privacidade da CCEE, ambos disponíveis no site da CCEE

(https://www.ccee.org.br/portal/faces/acesso_rapido_header_publico_nao_logado/central_monitoramento e https://www.ccee.org.br/portal/faces/acesso_rapido_footer/politica_privacidade)